Restabelecimento de plano de saúde. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Antecipação da tutela. Deferimento.

proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por dano moral proposta por SERGIO BINI SANCHES.

Prescrição. Termo inicial. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Orientação jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.

30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

) proposta pelo escrevente judicial Joel de Carvalho Moreira, que pretendia que a Corte se declarasse

Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

morais superiores a R$ 20 mil. A proposta, que tem decisão terminativa na comissão, altera o artigo 944 da Lei 10.406/02.

Resolução nº 21.735

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brasileira. Bem como tecer críticas sobre as escolhas drásticas do Estado que, por força constitucional é o

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). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando

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de concentração: Direito Constitucional). E-Mail: [email protected]

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do assunto, além da proteção constitucional, foi editada Lei Federal para coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 

Crime organizado, Estado desorganizado

problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se

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para o valor social de base principiológica constitucional. Supera-se, portanto, o consenso formal

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

pretensão de limitação dos honorários ao limite constitucional para a remuneração no serviço público. Nega-se provimento.

Mandado de Segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: uma revisão teórica da prática

pela ESMAL/ESAMC; Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional na Faculdade de

Questões da paz e do desarmamento de armas

Tributário. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional, da Academia Brasileira de Direito

Órgão Especial mantém multa de até 10% sobre valor da causa em mais 290 agravos infundados

A multa aplicada é sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso.

STF nega direito de juízes do MA a vinculação salarial com subsídio de deputado

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Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.